Flashcard FC246475
Qual condição constitucional exige-se para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual condição constitucional exige-se para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social?
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Resposta
Exige-se a existência da correspondente fonte de custeio total para qualquer criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.• Contribuições: receitas provenientes de contribuições sociais destinadas à seguridade social.
• Impostos: receitas tributárias que possam ser destinadas ao custeio da seguridade social.
• Outras receitas: outras fontes de financiamento capazes de cobrir integralmente o custo adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239357
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