Flashcard FC246484
Qual a consequência constitucional para pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual a consequência constitucional para pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social?
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Resposta
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social fica impedida de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios enquanto perdurar o débito.
• Contratação pública: proibida enquanto perdurar o débito.
• Benefícios e incentivos: vedado o recebimento de benefícios fiscais ou creditícios enquanto perdurar o débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239366
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