Flashcard FC246486
A lei pode instituir alíquotas progressivas sobre o salário de contribuição e incidir contribuição sobre aposentadoria e pensão do RGPS?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A lei pode instituir alíquotas progressivas sobre o salário de contribuição e incidir contribuição sobre aposentadoria e pensão do RGPS?
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Resposta
Podem ser adotadas contribuições previdenciárias do trabalhador com alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, e não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.• Alíquotas progressivas: a lei pode estabelecer faixas com percentuais distintos sobre o salário de contribuição, buscando maior capacidade contributiva.
• Aposentadoria e pensão: benefícios concedidos pelo RGPS não sofrem desconto previdenciário na percepção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239368
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