Flashcard FC246492
As aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social são base para novas contribuições à seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
As aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social são base para novas contribuições à seguridade social?
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Resposta
Não, as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social não são base para novas contribuições à seguridade social.Isso decorre do comando constitucional: o art. 195, II da Constituição dispõe que as contribuições dos trabalhadores e demais segurados não incidem sobre essas aposentadorias e pensões do RGPS, evitando dupla oneração e reconhecendo que a manutenção dos benefícios decorre de contribuições anteriores e de outras fontes constitucionais.
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