Flashcard FC246505
Os Estados e o Distrito Federal podem vincular parcela da receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social? Qual o caráter e o limite dessa vinculação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Os Estados e o Distrito Federal podem vincular parcela da receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social? Qual o caráter e o limite dessa vinculação?
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Resposta
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.• Caráter: facultativa e destinada a financiar ações e investimentos voltados à promoção social, funcionando como mecanismo complementar às políticas públicas federais, estaduais e municipais.
• Limite: até cinco décimos por cento (0,5%) da receita tributária líquida do Estado ou do Distrito Federal.
• Vedação: é vedado empregar esses recursos para pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida ou despesas correntes não vinculadas aos investimentos ou ações apoiados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239387
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