Flashcard FC246506
É permitida a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios ou subvenções, a instituições privadas com fins lucrativos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
É permitida a destinação de recursos públicos, na forma de auxílios ou subvenções, a instituições privadas com fins lucrativos?
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Resposta
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• Participação complementar: O constituinte admite a participação de entidades privadas no SUS por contrato de direito público ou convênio, com preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para preservar o interesse público e evitar o financiamento de atividades lucrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239388
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