Flashcard FC246507
Qual é o percentual mínimo anual que a União deve aplicar sobre a receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é o percentual mínimo anual que a União deve aplicar sobre a receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde?
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Resposta
A União deve aplicar anualmente, sobre a receita corrente líquida, no mínimo 15% em ações e serviços públicos de saúde.
Trata‑se de obrigação anual e de caráter mínimo, não impedindo a aplicação de percentual maior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239389
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