Flashcard FC246518
O que o Poder Público pode delegar a terceiros nas ações e serviços de saúde?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O que o Poder Público pode delegar a terceiros nas ações e serviços de saúde?
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Resposta
O Poder Público pode delegar a execução das ações e serviços de saúde.
• Poder Público: mantém responsabilidade pelo planejamento e pela supervisão, devendo regulamentar, fiscalizar e controlar as atividades mesmo quando não as execute diretamente.
• Execução: pode ser direta pela administração pública ou mediante contratação/convênios com terceiros, inclusive pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, observando a lei e normas sanitárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239400
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