Flashcard FC246519
A tutela estatal das ações e serviços de saúde exige execução exclusiva pelo poder público?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
A tutela estatal das ações e serviços de saúde exige execução exclusiva pelo poder público?
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Resposta
Não, embora sejam de relevância pública, as ações e serviços de saúde podem ser executados pelo Estado ou por terceiros, inclusive por pessoa física ou jurídica de direito privado, desde que observadas as leis aplicáveis.• Formas de execução: podem ser realizadas por execução direta do Estado ou por terceiros, inclusive pessoa física ou jurídica de direito privado, observadas as leis aplicáveis.
• Modelos de gestão: incluem contratos, convênios, contratos de gestão e parcerias com organizações sociais de saúde para ampliar a capacidade operacional do SUS.
• Responsabilidade estatal: cabe ao Estado regulamentar, fiscalizar e controlar essas atividades, mantendo sua responsabilidade pela garantia do direito à saúde.
Veja como foi cobrado:
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