Flashcard FC246521
Que tipo de lei é exigida para fixar normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde entre os entes federativos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Que tipo de lei é exigida para fixar normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde entre os entes federativos?
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Resposta
As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde entre as esferas federal, estadual, distrital e municipal dependem de lei complementar.• Coordenação: busca garantir regras uniformes entre os entes federativos na gestão dos recursos públicos de saúde.
• Transparência: assegura clareza no acompanhamento e auditoria dos gastos do SUS.
• Responsabilização: estabelece mecanismos para atribuir responsabilidades na gestão dos recursos públicos de saúde.
• Avaliação periódica: prevê reavaliação a cada cinco anos conforme determinação constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239403
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