Flashcard FC246523
Que tipo de norma disciplina as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Que tipo de norma disciplina as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários?
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Resposta
A acumulação de benefícios previdenciários deve ser disciplinada por lei complementar.A Constituição reserva essa matéria à lei complementar, que exige quórum qualificado e detalha critérios, limites e exceções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239405
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