Flashcard FC246526
O sistema especial de inclusão previdenciária reduz o tempo de contribuição exigido para aposentadoria ou pensão?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
O sistema especial de inclusão previdenciária reduz o tempo de contribuição exigido para aposentadoria ou pensão?
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Resposta
Não. O sistema especial de inclusão previdenciária estabelece regras para trabalhadores de baixa renda com alíquotas diferenciadas, mas não altera o tempo de contribuição exigido para aposentadoria ou pensão.
• Forma de contribuição: O sistema trata apenas da forma de contribuição e do valor do benefício para segurados de baixa renda.
• Requisitos temporais: Quem ingressa no sistema permanece sujeito aos mesmos requisitos de tempo de contribuição previstos em lei.
• Contagem fictícia: A Constituição vedou a contagem de tempo de contribuição fictício, afastando redução ou contagem especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239408
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