Flashcard FC246529
Qual o limite percentual da receita tributária líquida que Estados e o Distrito Federal podem vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o limite percentual da receita tributária líquida que Estados e o Distrito Federal podem vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O limite constitucional é de 0,5% da receita tributária líquida.Cinco décimos por cento corresponde a 5/10% = 0,5% da receita tributária líquida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239411
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em