Flashcard FC246539
A alegação de insuficiência orçamentária justifica a omissão do Município na oferta de vagas em creche?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A alegação de insuficiência orçamentária justifica a omissão do Município na oferta de vagas em creche?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a insuficiência orçamentária não justifica a omissão municipal, pois o ente tem o dever constitucional de viabilizar, com prioridade, o acesso da criança à educação básica.• Dever municipal: A Municipalidade deve oferecer, de forma prioritária, meios concretos para garantir a criança à educação básica.
• Direito exigível: A oferta de vaga em creche é direito público subjetivo exigível judicialmente.
• Jurisprudência: O STF consolidou que a reserva do possível não autoriza omissão quando se trata do mínimo existencial para vagas em creche.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em