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Flashcard FC246544

O que significa gestão democrática do ensino público na forma da lei?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988), responda:

O que significa gestão democrática do ensino público na forma da lei?
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Resposta

Significa que as decisões sobre a escola e o ensino público são tomadas de modo compartilhado, com a participação da comunidade escolar e da sociedade, respeitando regras legais.

• Atores: docentes, estudantes, famílias, equipe técnica e gestores que atuam conjuntamente na elaboração do PPP, na definição de prioridades e no acompanhamento das ações escolares.
• Mecanismos de participação: conselhos (escolar, municipal), colegiados e processos de eleição/consulta, que asseguram transparência e controle social.
• Objetivos: fortalecer a responsabilidade compartilhada, a legitimidade das decisões e a busca por qualidade e equidade educacional.





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