Flashcard FC246577
Como as medidas disciplinares devem respeitar o direito ao ensino obrigatório e gratuito?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como as medidas disciplinares devem respeitar o direito ao ensino obrigatório e gratuito?
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Resposta
Medidas disciplinares devem respeitar o direito de matrícula e frequência, não podendo excluir ou suspender unilateralmente o acesso ao ensino.• Proibição de exclusão: impedir ingresso ou permanência na escola como punição fere o direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito.
• Medidas pedagógicas: aplicar providências pedagógicas e de acompanhamento em vez de impedir o acesso.
• Comunicação familiar: comunicar a família e agir conforme o projeto político-pedagógico da escola sem excluir o aluno.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239459
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