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Flashcard FC246609

Quais metas decenais do Plano Nacional de Educação asseguram inclusão e financiamento público?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988), responda:

Quais metas decenais do Plano Nacional de Educação asseguram inclusão e financiamento público?
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Resposta

As metas decenais são a universalização do atendimento escolar e o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

• Universalização do atendimento escolar: garantir acesso regular e contínuo à educação para toda a população nas diferentes faixas etárias, níveis e etapas, eliminando desigualdades de acesso e promovendo inclusão social.
• Aplicação de recursos ao PIB: fixar objetivos de financiamento público vinculados ao produto interno bruto, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e responsabilidade na implementação das políticas educacionais.





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