Flashcard FC246616
Qual a natureza jurídica do acesso ao ensino obrigatório e gratuito?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual a natureza jurídica do acesso ao ensino obrigatório e gratuito?
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Resposta
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo.
• Direito individual: trata-se de um direito da pessoa, exercido individualmente e não de mera finalidade estatal.
• Exigibilidade judicial: a garantia é exigível, permitindo que família ou cidadão proponha ação para obrigar o Estado a fornecer vaga, matrícula e atendimento escolar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239498
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