Flashcard FC246617
Os Estados e o Distrito Federal podem vincular parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Os Estados e o Distrito Federal podem vincular parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.Cabe a cada ente decidir, por norma e planejamento próprios, destinar parte do orçamento com caráter permanente ou programado para apoiar instituições públicas que promovem ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Facultado indica possibilidade jurídica, não imposição, e a vinculação confere previsibilidade financeira às entidades beneficiadas, dependendo de opção política e de regras internas para implementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239499
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