Flashcard FC246622
Qual é a obrigação constitucional quanto às alterações do controle societário de empresas de comunicação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é a obrigação constitucional quanto às alterações do controle societário de empresas de comunicação?
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Resposta
As alterações do controle societário das empresas de comunicação devem ser comunicadas ao Congresso Nacional.• Notificação: Obrigação informativa de comunicar ao Congresso Nacional mudanças na composição acionária ou na estrutura de controle, sem exigir aprovação prévia, para acompanhamento institucional.
• Pluralidade e concorrência: Permitir ao Congresso exercer controle, zelar pela transparência e proteger a pluralidade e a concorrência no setor de comunicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239504
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