Flashcard FC246627
Quais esferas de responsabilização aplicam-se a quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quais esferas de responsabilização aplicam-se a quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente?
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Resposta
As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.• Responsabilidade civil: obrigação de recompor os danos causados ao meio ambiente por meio de reparação ou compensação ambiental.
• Responsabilidade administrativa: aplicação de multas, embargo e medidas mitigadoras pela administração pública.
• Responsabilidade penal: imposição de sanções criminais aos responsáveis pela conduta lesiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239509
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