Flashcard FC246638
Qual é o regime de responsabilização aplicado a menores de 18 anos?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é o regime de responsabilização aplicado a menores de 18 anos?
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Resposta
Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, não estando sujeitos às penas do Código Penal.• Legislação especial: respondem por atos infracionais no âmbito de normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Medidas socioeducativas: aplicam-se medidas com objetivo pedagógico e de reintegração social, em vez de penas privativas de liberdade, respeitando garantias e direitos próprios do adolescente.
Veja como foi cobrado:
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