Flashcard FC246647
Quem tem prioridade no pagamento de precatórios alimentícios e quando são pagos em relação às obrigações de pequeno valor?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2023
Quem tem prioridade no pagamento de precatórios alimentícios e quando são pagos em relação às obrigações de pequeno valor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm prioridade de pagamento, imediatamente após as obrigações de pequeno valor, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou sejam pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor.
• Idosos: titulares com 60 anos ou mais têm prioridade até o limite do triplo da obrigação de pequeno valor prevista em lei.
• Doença grave: portadores têm prioridade até o mesmo limite de valor.
• Pessoa com deficiência: tem prioridade até o mesmo limite de valor.
• Posição de pagamento: esses precatórios são pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239529
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em