Flashcard FC246648
Enquanto não houver lei federal disciplinando os benefícios do regime próprio, que requisitos devem ser observados na aposentadoria especial de servidor exposto a agentes nocivos?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2022
Enquanto não houver lei federal disciplinando os benefícios do regime próprio, que requisitos devem ser observados na aposentadoria especial de servidor exposto a agentes nocivos?
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Resposta
Devem ser observadas, adicionalmente, as condições e os requisitos previstos para o Regime Geral de Previdência Social.O exame do pedido de aposentadoria especial deve confrontar, no que couber, os critérios legais do RGPS naquilo em que não conflitem com regras específicas do regime próprio.
Veja como foi cobrado:
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