Flashcard FC246652
Qual é o parâmetro do controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Qual é o parâmetro do controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual?
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Resposta
O parâmetro do controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual é exclusivamente a Constituição Estadual.Fundamento: decorre do papel constitucional atribuído aos Estados, que permite instituir representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, de modo que o Tribunal de Justiça não atua como repositório do controle concentrado da Constituição Federal. Mesmo quando a Constituição Estadual contém dispositivos que reproduzem normas da Constituição Federal, o exame pelo Tribunal de Justiça se faz sempre à luz da Constituição Estadual.
Veja como foi cobrado:
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