Flashcard FC246653
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal orgânica?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
O que caracteriza a inconstitucionalidade formal orgânica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Caracteriza-se pela edição, por autoridade incompetente, de norma sobre matéria de competência do Estado ou da União.• Lei municipal: norma editada pelo município sobre matéria de competência do Estado ou da União.
• Vício de iniciativa: erro na atribuição da competência legislativa, norma produzida por autoridade incompetente.
• Efeito: declaração de inconstitucionalidade e anulabilidade do ato legislativo por afronta ao modelo federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239535
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em