Flashcard FC246655
Quando a omissão constitucional é passível de ADO?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Quando a omissão constitucional é passível de ADO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se quando a mera abertura da tramitação legislativa não basta e há demora excessiva, injustificada e manifestamente negligente das Casas, caracterizando inertia deliberandi apta a ensejar ADO.• Entendimento antigo: O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional em razão da inexistência de previsão constitucional sobre prazos para apreciação de projetos de lei.
• Entendimento atual: A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto de ADO, e o STF pode declarar a omissão e determinar providências, inclusive estabelecer parâmetros temporais para a atuação legislativa para resguardar direitos e a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239537
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em