Flashcard FC246656
Em que hipótese o Judiciário pode exercer controle preventivo do processo legislativo por mandado de segurança impetrado por parlamentar?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Em que hipótese o Judiciário pode exercer controle preventivo do processo legislativo por mandado de segurança impetrado por parlamentar?
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Resposta
O Judiciário pode exercer controle preventivo por mandado de segurança impetrado por parlamentar para garantir a observância do devido processo legislativo constitucional.
• Natureza: medida excepcional e difusa/incidental destinada a contestar atos da Presidência da Mesa que violem regras formais do procedimento legislativo.
• Objeto: regularidade procedimental (quórum, competência, forma), não o conteúdo material da proposição.
• Fase: pode ocorrer em qualquer fase do rito legislativo diante de ameaça ou violação de normas constitucionais processuais.
• Jurisprudência: legitimidade consolidada no STF (ex.: MS 24667).
Veja como foi cobrado:
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