Flashcard FC246660
Qual órgão do Congresso tem competência exclusiva para suspender, por ato discricionário, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, sem apreciação
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Qual órgão do Congresso tem competência exclusiva para suspender, por ato discricionário, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, sem apreciação da Câmara dos Deputados?
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Resposta
Cabe exclusivamente ao Senado Federal suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de apreciação da Câmara dos Deputados.Refere-se sobretudo às hipóteses de controle difuso, sendo medida política e institucional destinada a uniformizar os efeitos práticos da decisão judicial até que providências legislativas ou constitucionais sejam adotadas.
Veja como foi cobrado:
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