Flashcard FC246661
Quando se aplica o princípio da fungibilidade no controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
Quando se aplica o princípio da fungibilidade no controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Aplica-se quando, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos de admissibilidade da ação adequada, permitindo ao tribunal reconhecer outra ação de controle concentrado.Isso evita a perda do exame da matéria por formalismo e preserva a proteção da Constituição, sem ampliar indevidamente a legitimidade ou suprimir requisitos essenciais. A conversão só ocorre quando comprovada a compatibilidade entre o pedido inicial e a ação substitutiva.
Veja como foi cobrado:
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