Flashcard FC246663
Qual a via, a natureza e a legitimidade do controle preventivo judicial de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
Qual a via, a natureza e a legitimidade do controle preventivo judicial de constitucionalidade?
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Resposta
O controle preventivo judicial é excepcional, dá‑se por meio de mandado de segurança e tem legitimidade restrita aos parlamentares.
• Meio processual: impetração de mandado de segurança para atacar atos que violam formalidades do procedimento legislativo antes de a norma entrar em vigor.
• Natureza do controle: excepcional e concreto, dirigido ao respeito ao rito legislativo, não fiscalização abstrata do conteúdo normativo.
• Legitimidade ativa: restrita aos parlamentares para salvaguardar o devido processo legislativo; alvo típico é o ato do Presidente da Mesa.
Veja como foi cobrado:
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