Flashcard FC246664
A ação civil pública voltada a uma relação jurídica concreta admite controle difuso incidenter tantum?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A ação civil pública voltada a uma relação jurídica concreta admite controle difuso incidenter tantum?
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Resposta
Sim, quando a ação civil pública busca o julgamento de relação jurídica específica e concreta, admite-se, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade como causa de pedir.
• Causa de pedir: a matéria constitucional pode ser suscitada como fundamento necessário ao provimento, de forma incidental para decidir o conflito colocado.
• Efeitos da declaração: a declaração produzida na ACP tem efeitos somente entre as partes, não alcançando eficácia erga omnes, preservando a competência do STF para o controle abstrato.
Veja como foi cobrado:
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