Flashcard FC246665
Subsiste a jurisdição do STF para controle abstrato quando decisão estadual declara inconstitucionalidade com fundamento em norma estadual que reproduz dispositivo federal?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Subsiste a jurisdição do STF para controle abstrato quando decisão estadual declara inconstitucionalidade com fundamento em norma estadual que reproduz dispositivo federal?
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Resposta
O STF mantém jurisdição para o controle abstrato, tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.
• Âmbito local: A decisão estadual possui eficácia limitada ao âmbito local e não impede que o STF analise e uniformize a matéria, conferindo efeito vinculante e alcance nacional caso reconheça a inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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