Flashcard FC246666
Pode o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de norma estadual após o STF tê-la considerado constitucional, e em que condição?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Pode o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de norma estadual após o STF tê-la considerado constitucional, e em que condição?
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Resposta
Sim. O processo estadual pode prosseguir e o Tribunal de Justiça pode declarar a inconstitucionalidade da norma à luz da Constituição Estadual, desde que o fundamento seja diverso daquele utilizado pelo STF.• Competência do TJ: mantém-se apto a examinar a norma frente à Carta Estadual e, em tese, declarar sua inconstitucionalidade por violação de preceito estadual.
• Fundamento distinto: é vedado reaplicar o mesmo argumento decidido pelo STF com base na Constituição Federal, exigindo-se incompatibilidade com dispositivo estadual não apreciado pelo Supremo.
• Coexistência dos controles: controles federal e estadual convivem desde que as razões jurídicas sejam distintas e não contrariem o entendimento do STF sobre o parâmetro federal.
Veja como foi cobrado:
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