Flashcard FC246667
O prefeito pode assinar pessoalmente a petição inicial da ADI sem a assinatura do procurador do município?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
O prefeito pode assinar pessoalmente a petição inicial da ADI sem a assinatura do procurador do município?
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Resposta
Sim. O prefeito pode assinar pessoalmente a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade sem assinatura conjunta do procurador do município, pois possui capacidade postulatória especial decorrente da legitimidade ativa conferida pelas normas constitucionais estaduais.
• Capacidade postulatória: permite ao chefe do Executivo municipal redigir e subscrever a petição inicial da ADI perante o Tribunal de Justiça, exercendo diretamente a representação do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239549
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