Flashcard FC246668
Quando o relator da ADI pode indeferir liminarmente a petição?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quando o relator da ADI pode indeferir liminarmente a petição?
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Resposta
O relator da ADI pode indeferir liminarmente petições ineptas, não fundamentadas e manifestamente improcedentes.
• Ineptas: falta de exposição clara dos fatos ou pedido impossível que impede o processamento da ação.
• Não fundamentadas: ausência de base fática ou jurídica que justifique a propositura da ação.
• Manifestamente improcedentes: pedido que, à primeira vista, não tem chance de êxito e pode ser extinto liminarmente.
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