Flashcard FC246669
Qual o caráter e a temporalidade predominantes da medida cautelar em ADI?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Qual o caráter e a temporalidade predominantes da medida cautelar em ADI?
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Resposta
A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e, por regra, produz efeitos ex nunc.• Eficácia erga omnes: atinge todos.
• Temporalidade: concedida, em regra, com efeito ex nunc, salvo atribuição de eficácia retroativa pelo Tribunal quando necessária para evitar graves injustiças ou incompatibilidade com a natureza da norma.
Veja como foi cobrado:
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