Flashcard FC246671
Na ADI, quais são as regras sobre intervenção de terceiros, assistência às partes e desistência da ação?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Na ADI, quais são as regras sobre intervenção de terceiros, assistência às partes e desistência da ação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não se admite intervenção de terceiros nem assistência jurídica às partes, salvo o amicus curiae, e é vedada a desistência da ação ajuizada.• Intervenção e assistência: não são admitidas na ADI, por se tratar de controle abstrato da compatibilidade normativa com a Constituição.
• Amicus curiae: pode ser admitido pelo relator, mediante despacho irrecorrível, quando houver relevância e representatividade para manifestação técnica ou institucional.
• Desistência: é vedada, por se tratar de controle de interesse público e de indisponibilidade da pretensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239553
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em