Flashcard FC246673
Como se altera a presunção de constitucionalidade após improcedência definitiva em ADI?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Como se altera a presunção de constitucionalidade após improcedência definitiva em ADI?
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Resposta
A presunção relativa de constitucionalidade transforma-se em presunção absoluta após a improcedência definitiva da ADI.
• Presunção absoluta: não admite prova em contrário nas instâncias ordinárias.
• Efeito vinculante: impede a impugnação incidental da constitucionalidade da norma perante outros órgãos.
• Eficácia erga omnes: confere segurança jurídica geral quanto à constitucionalidade da norma.
Veja como foi cobrado:
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