Flashcard FC246676
Quais normas podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Quais normas podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
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Resposta
Somente leis e atos normativos de esfera federal ou estadual podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
• Leis federais: atos normativos de esfera federal são da competência originária do STF no controle concentrado da ADI perante a Constituição Federal.
• Leis estaduais: atos normativos de esfera estadual também podem ser objeto de ADI perante o STF no controle concentrado da constitucionalidade.
• Leis municipais: não podem ser objeto de ADI perante o STF, cabendo, em regra, o julgamento abstrato de sua constitucionalidade aos Tribunais de Justiça estaduais.
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