Flashcard FC246677
Atos normativos primários de pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de ADI?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Atos normativos primários de pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de ADI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser objeto de ADI, por serem normas dotadas de generalidade e abstração.• Generalidade: disciplinam situações de forma geral e aplicam‑se a uma coletividade específica.
• Abstração: podem ser analisadas por controle abstrato sem necessidade de caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239559
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em