Flashcard FC246681
Quais instrumentos servem para suprir omissão em normas de eficácia limitada?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Quais instrumentos servem para suprir omissão em normas de eficácia limitada?
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Resposta
Os instrumentos são a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.
• Mandado de injunção: exige norma constitucional dependente de regulamentação e a ausência desta que torne inviável o exercício de direito, é voltado à tutela de direitos subjetivos, o pedido pode ser individual e o Judiciário pode suprir a lacuna ou determinar providências para efetivar o direito.
• Ação direta por omissão: ataca a inércia do Poder Público em controle abstrato para defesa da Constituição, tem por objeto a declaração de omissão e a determinação ao órgão competente para editar a norma faltante, podendo fixar prazo e medidas para assegurar a eficácia da norma constitucional.
Veja como foi cobrado:
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