Flashcard FC246682
Quem tem legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Quem tem legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade?
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Resposta
Têm legitimidade ativa os mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.• Mesas: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal podem propor ADC.
• Autoridades: Presidente da República, Governadores e Procurador-Geral da República podem propor ADC.
• Entidades: Conselho Federal da OAB, partido com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional podem propor ADC.
Veja como foi cobrado:
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