Flashcard FC246683
Quando cabe a Ação Declaratória de Constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Quando cabe a Ação Declaratória de Constitucionalidade?
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Resposta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe quando há controvérsia judicial relevante sobre a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição.
• Decisões divergentes: existência de julgados conflitantes que justifique a intervenção do STF para verificar a compatibilidade da norma com a Constituição.
• Insegurança jurídica: situação de incerteza na aplicação da norma que demande declaração do STF para uniformizar a interpretação constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239565
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