Flashcard FC246685
Quando a ADPF é cabível como medida subsidiária?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Quando a ADPF é cabível como medida subsidiária?
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Resposta
É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois as demais medidas de controle abstrato de constitucionalidade não podem ser utilizadas para suprir omissão do Poder Executivo no cumprimento da legislação.Veja como foi cobrado:
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