Flashcard FC246688
A decisão que julga ADPF admite recurso ou ação rescisória?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
A decisão que julga ADPF admite recurso ou ação rescisória?
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Resposta
A decisão que julga ADPF é irrecorrível, não admitindo recurso ordinário contra o julgado, seja o pedido acolhido ou rejeitado, e não pode ser objeto de ação rescisória.Ressalte-se que é possível a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, medida restrita à integração ou esclarecimento do próprio julgado.
Veja como foi cobrado:
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