Flashcard FC246689
Quando é possível converter uma ADI em ADPF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quando é possível converter uma ADI em ADPF?
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Resposta
É possível quando a ADI for inadmissível e coexistirem todos os requisitos de admissibilidade da ADPF.
• Legitimidade: existência de legitimidade apta a provocar a ADPF no processo atual.
• Objeto adequado: ato ou omissão apto a lesar preceito fundamental.
• Fundamentação constitucional: exposição de fundamentos constitucionais que justifiquem a ADPF.
• Subsidiariedade: observância do princípio que condiciona a ADPF à ausência de outro meio eficaz.
• Ausência de erro grosseiro: inexistência de vício processual que inviabilize a conversão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239571
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