Flashcard FC246690
Quais atos do Poder Público podem ser objeto da ADPF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quais atos do Poder Público podem ser objeto da ADPF?
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Resposta
Ambas as modalidades da ADPF podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público.• Atos anteriores: Incluem atos anteriores à Constituição.
• Atos administrativos: Incluem atos administrativos do Poder Público.
• Atos jurisdicionais: Incluem decisões judiciais ou atos jurisdicionais.
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