Flashcard FC246691
Quando é cabível a ADPF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Quando é cabível a ADPF?
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Resposta
A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo, em âmbito federal, estadual ou municipal, inclusive atos anteriores à Constituição.• Lei ou ato normativo: controvérsia sobre validade ou aplicação pode ensejar ADPF.
• Esfera federativa: aplica-se a normas federais, estaduais ou municipais.
• Atos anteriores: inclui atos praticados antes da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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