Flashcard FC246692
Qual o quórum exigido para o STF decidir sobre uma ADPF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Qual o quórum exigido para o STF decidir sobre uma ADPF?
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Resposta
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.O fundamento legal está no Art. 8º da Lei 9.882/99. Na prática, trata-se de um quórum qualificado que assegura maior legitimidade às deliberações sobre preceitos fundamentais. No STF, com 11 ministros, dois terços correspondem a 2/3×11 ≈ 7,33, o que implica a presença de 8 ministros para que a decisão possa ser formalmente tomada.
Veja como foi cobrado:
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